Canal PratiCidade Governo anterior não repassou contribuição patronal dos últimos seis meses de mandato e do 13º salário dos funcionários públicos efetivos

O novo prefeito de Taboão da Serra e vice-prefeita iniciaram o mandato 

com uma dívida 

milionária da prefeitura junto à Autarquia Previdenciária do Município de 

Taboão da Serra, a TaboãoPrev. A administração anterior deixou de 

repassar ao órgão a contribuição patronal referente aos meses de julho

 a dezembro de 2024 e 13º salário dos servidores efetivos, totalizando

 um saldo devedor de R$ 46.117.336,11.

]A inadimplência impede a prefeitura de retirar certidão de regularização 

previdenciária, o que impossibilita Taboão da Serra receber recursos

 federais e formalizar convênios e contratos de financiamento a fundo

 perdido. Para solucionar a situação, o prefeito enviou à Câmara de 

Vereadores, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece 

o parcelamento dos débitos em até 60 prestações mensais, iguais e 

sucessivas. O documento foi votado e aprovado por unanimidade em

 sessão extraordinária na sexta-feira, 03 de janeiro, e a Lei 2.494/2025 

foi sancionada na mesma data.

Antes da votação, na quinta-feira, 02, o prefeito e a vice-prefeita se

 reuniram com os vereadores para esclarecer as propostas dos projetos 

e alinhar a importância da aprovação. Também participaram do encontro 

os secretários Adelço Büher Júnior (Administração) e Paulo Silas (Governo).

Os outros dois projetos de Leis aprovados tratam da reforma administrava

da prefeiturativ, com a criação de novos cargos e Secretarias 

(Lei Complementar 410/2025), e a instituição do Sistema de Avaliação 

Anual de Desempenho Individual (SAADI) e de Prêmio de Incentivo à 

Qualidade e Produtividade (PIQP) no Serviço Público Municipal 

(Lei Complementar 409/2025).

Postar um comentário

0 Comentários