Canal PratiCidade: STF revoga medidas cautelares e restabelece prisão de Valdevan 90

Na terça-feira (6) a juíza Soraia Gonçalves de Melo, titular da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju, expediu um mandado de prisão preventiva contra José Valdevan de Jesus Santos, o Valdevan 90 (PSC), deputado federal eleito nas eleições 2018. 

Decisão também é válida para três assessores do parlamentar.

Foram expedidos três mandados de prisão preventiva e um de prisão domiciliar, que devem ser cumpridos pela Polícia Federal, contra o parlamentar e três assessores dele.

O político teve o mandado de prisão preventiva determinado pela 2ª Zona Eleitoral no ano 2018, após decisão confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, o parlamentar obteve uma decisão liminar favorável proferida pelo presidente do STF, a qual possibilitou que ele assumisse o mandato em Brasília.

O advogado, Rodrigo Campos informou que equipes de Sergipe e de Brasília estão trabalhando na defesa do parlamentar. O G1 não localizou as defesas dos assessores de Valdevan.

Entenda o caso

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 167174, por meio do qual a defesa do deputado federal José  Valdevan de Jesus Santos (PSC-SE), o Valdevan Noventa, buscava a revogação de sua prisão preventiva decretada pela Justiça Eleitoral. Com a decisão do decano,fica revogada liminar que, em janeiro deste ano, havia determinado a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. A custódia do parlamentar foi decretada pelo juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE ao acolher pedido do Ministério Público Eleitoral. Segundo o órgão acusador, o parlamentar estaria agindo para atrapalhar a investigação sobre fraudes na prestação de contas de sua campanha por meio de doações simuladas. Ele e subordinados estariam aliciando testemunhas para mentir nos depoimentos a serem colhidos pelo   Ministério Público e pela autoridade policial. A prisão preventiva foi questionada, sucessivamente, no Tribunal Regional Eleitoral de  Sergipe (TRE-SE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas sem sucesso em  ambas as instâncias. Por verificar a presença dos requisitos para a concessão de liminar, a Presidência do STF determinou ao juízo de origem, em janeiro de 2019, durante as férias forenses, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Mérito

Ao analisar o mérito do HC, o ministro Celso de Mello considerou válida a custódia decretada  pela Justiça Eleitoral, uma vez que se encontra amparada em fatos concretos. Os fundamentos do decreto, explicou o decano, estão ajustados aos critérios fixados pela  jurisprudência do Supremo. Lembrou também entendimento das duas Turmas do STF  segundo o qual, diante de elementos concretos que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, é válida fundamentação de prisão cautelar decretada contra acusados de supostamente integrarem organização criminosa, como é o caso dos autos.

Em sua decisão, o ministro citou ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que destaca legitimidade jurídica da medida de privação cautelar da liberdade. Quanto ao pedido da defesa para substituição da prisão preventiva pela domiciliar por razões humanitárias, conforme o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), o decano explicou que tal matéria não foi apreciada pela instância antecedente (TSE), e que sua análise diretamente pelo STF configuraria “inadmissível supressão de instância”. Além disso, a  análise do pedido, tal como formulado nos autos, demandaria produção de provas e exame de fatos, o que é inviável na via do habeas corpus. O decano afastou ainda, no caso, a aplicação do parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê a remessa dos autos em que foi decretada a prisão à respectiva Casa Legislativa, para deliberação sobre a manutenção da custódia. Ele explicou que a segregação cautelar do acusado foi determinada antes da sua diplomação como  membro do Congresso Nacional. A incidência do dispositivo constitucional, lembrou  o decano, somente se legitima quando a prisão for imposta e cumprida após a expedição do diploma.

Com a decisão de mérito, o ministro  também cassa as medidas cautelares  concedidas anteriormente em favor de corréus no processo criminal, julgando extintos os pedidos de extensão  por eles formulados.

Reclamação

Também envolvendo o mesmo o caso, o ministro negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 33036, na qual o parlamentar sustentava que a Justiça Eleitoral de  Sergipe, ao não remeter ao Supremo os autos da ação penal a que responde, teria usurpado a competência da Corte. Alegou que sua diplomação no cargo de deputado federal, ocorrida em dezembro do ano passado, atrairia a competência do STF para processar e julgar o caso, em razão da prerrogativa de foro. Ocorre que, em hipóteses semelhantes à dos autos, lembrou o decano, a jurisprudência da  Corte desautoriza a pretensão do parlamentar “seja porque os ilícitos penais teriam sido por  ele cometidos em momento que precedeu a sua diplomação como deputado federal, seja,  ainda, porque não guardam qualquer relação de pertinência ou de conexão com o 

exercício do ofício legislativo”. Por fim, quanto à competência penal da Justiça Eleitoral, o ministro Celso de Mello ressaltou  que o Plenário do STF, no julgamento de agravo regimental no Inquérito (INQ) 4435,

 reafirmou a competência deste ramo do Judiciário para julgar os crimes eleitorais e os comuns com eles conexos. Ao negar seguimento à Reclamação, o relator também cassa liminar anteriormente deferida  pela Presidência do STF que havia suspendido, até nova reapreciação da matéria,  o andamento da ação penal na instância de origem. 

O Canal PratiCidade aqui da Cidade de Taboão da Serra - São Paulo e região  ligou em Sergipe para  assessoria do Deputado  Valdevan Noventa, que nos informou que o corpo jurídico do deputado  já está reunido analisando a decisão do STF e que Valdevan 90 aguarda a decisão da  assessoria jurídica para, então, se pronunciar.

Fonte: STF