Publicação no site Verbo Oline por Gabriel Binho chama atenção do povo Evangélico! Projeto de lei que prevê isenção de tributos para templos religiosos, Projeto de autoria dos vereadores Eduardo Nóbrega e Marcos Paulo foi vetado pelo prefeito Fernando.
Projeto aprovado pela Câmara Municipal, sob justificativa de inconstitucionalidade. Fernando justificou acolher na “integridade” o parecer da Procuradoria da prefeitura, que “se manifestou pelo veto do Executivo”. O projeto é de autoria dos vereadores Eduardo Nóbrega (PSDB) e Marcos Paulo (PPS), presidente da Casa.
Em reportação ao secretário Joel De Sanctis (Assuntos Jurídicos), o procurador Luiz Carlos Lagrotta analisou o projeto de lei de “isenção tributária para templos de qualquer culto” com acréscimo do artigo 41-B ao Código Tributário de Taboão. O dispositivo especifica que a isenção “abrange espaço integrado ao templo, as construções no mesmo terreno”, mediante apresentação da “programação dos cultos, a ser renovada anualmente”, entre outras condições.
O procurador da prefeitura se manifesta, porém, contrário ao projeto de lei. “Não vemos como, sob o ponto de vista jurídico, se possa ser considerada constitucional a matéria. […] Deveras, é certo que a amplitude dada pela lei ora verberada é irregular. Com efeito, o desvio encontra-se na concepção de se poder espraiar [estender] a imunidade ao proprietário do imóvel que vier a ser locado ou de qualquer modo cedido a igreja de todo tipo”, diz o parecer jurídico.
Lagrotta avalia que o projeto visou livrar as igrejas de pagar impostos “de qualquer índole”. “É intuitivo que o alargamento da imunidade estabelece uma perigosa violação ao princípio da isonomia, máxime por dar tratamento diferenciado ao proprietário do imóvel que o locar ou ceder seu imóvel a igreja de crença qualquer. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU é o proprietário, e não o usuário, daí a total impertinência da norma”, diz.
Ele diz que mesmo a “nobreza da intenção” dos vereadores “não elimina o indevido trespasse de benefício, que está vinculado à qualidade do titular”. “A inconstitucionalidade é inegável, tendo rompido, a lei complementar discutida, os princípios da reserva da administração e da economia tributária. […] A preocupação desse pronunciamento não está vinculada à grandeza ou não da regra em apreço, porém à nefasta desobediência empreendida na Casa Legislativa”.
Com o projeto de lei, Nóbrega e Marcos Paulo miram o eleitorado evangélico para as eleições em 2020, em tentativa de se fortalecer contra “ameaças” reais. Nóbrega é pré-candidato a prefeito, mas perde espaço no governo para o secretário Daniel Bogalho (Manutenção). Paulinho tentará novo mandato de vereador, mas teme ver a base eleitoral ruir para o desafeto secretário Gerson Brito (Transportes), evangélico, “pródigo em vídeos” em vista da vereança.
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